Lei Complementar Nº 323 de 18 de Fevereiro de 2021. "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308, de 29 de Outubro de 2019, e dá outras providências."
"LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021." - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308, de 29 de outubro de 2019, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquece…