DECRETO N° 8.631, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e da Câmara Municipal pelo fornecimento de bens e serviços, e dá providênci
DECRETO N° 8631, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e da Câmara Municipal pelo fornecimento …