Decreto 8.175/2023 - "Regulamenta o inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 157, de 10 de julho de 2008 e dá outras providências.”
Decreto nº 8175, de 27 de Janeiro de 2023. “Regulamenta o inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 157, de 10 de julho de 2008 e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Ita…