AVISO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL - Processo Administrativo nº 10.409/2023
"Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa MARIA DE NAZARÉ DUARTE MOREIRA - ME, CNPJ sob nº 45.322.752/0001-07, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO N…