Decreto 8.154/2022 - "Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas da Administração Direta e Autarquia Municipal no ano de 2023, divulgando os feriados e estabelecendo os dias em que o ponto será facultativo.”
Decreto nº 8154, de 01 de Dezembro de 2022. “Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas da Administração Direta e Autarquia Municipal no ano de 2023, divulgando os feriados e estabelecendo os dias em que o po…